REsp 2136475 - DECISAO

REsp 2136475 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, embora as verbas federais tenham sido repassadas ao município, a competência da Justiça Federal para processar ação de improbidade exige a presença de ente federal na relação processual; no caso concreto, além do Ministério Público Federal ser autor, o FNDE foi admitido como assistente simples, circunstância que impõe o processamento do feito na Justiça Federal, revogando a determinação de remessa à Justiça Estadual.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelante (parte Recorrida No Trf): Ascir Leite Santos; Assistente Simples: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Parte Demandada/ente Municipal: Município de Ipupiara/BA; Terceiro Beneficiário/entidade Privada De Ensino: UNOPAR - Universidade Norte do Paraná; Empresa Intermediária: Nailde de Souza Rego Oliveira - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Provimento Reconhecendo Competência Da Justiça Federal
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Competência Jurisdicional Da Justiça Federal, Verbas Federais Repassadas a Municípios, Prestação De Contas De Convênios Federais, Súmulas Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Competência Jurisdicional Da Justiça Federal Verbas Federais Repassadas a Municípios Prestação De Contas De Convênios Federais Súmulas Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Ascir Leite Santos

Apelante (parte Recorrida No Trf)

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Assistente Simples

Município de Ipupiara/BA

Parte Demandada/ente Municipal

UNOPAR - Universidade Norte do Paraná

Terceiro Beneficiário/entidade Privada De Ensino

Nailde de Souza Rego Oliveira - ME

Empresa Intermediária

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Provimento Reconhecendo Competência Da Justiça Federal

Legal Issues

  1. 1 Se a mera incorporação de verbas federais ao patrimônio municipal torna a Justiça Federal competente para ações de improbidade administrativa e ressarcimento ao erário
  2. 2 Se a presença ou intervenção de ente federal (ex.: FNDE) na relação processual constitui razão de competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF
  3. 3 Aplicação da Súmula STJ/209 e interpretação das hipóteses de competência em razão da pessoa

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, embora as verbas federais tenham sido repassadas ao município, a competência da Justiça Federal para processar ação de improbidade exige a presença de ente federal na relação processual; no caso concreto, além do Ministério Público Federal ser autor, o FNDE foi admitido como assistente simples, circunstância que impõe o processamento do feito na Justiça Federal, revogando a determinação de remessa à Justiça Estadual.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecida a competência da Justiça Federal
  • Determinar o prosseguimento do julgamento das apelações apresentadas em face da sentença de primeiro grau