REsp 2139533 - DECISAO

REsp 2139533 - DECISAO

Houve omissão do tribunal a quo por não se pronunciar especificamente sobre a alegação de erro material na capitulação formulada pelo Ministério Público Federal, questão relevante que poderia alterar o resultado e impedir o acesso às instâncias extraordinárias; por isso, com fundamento no art. 932, V, do CPC e normas regimentais, concedeu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir a omissão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Emenda À Inicial, Tipificação Dos Atos, Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa Emenda À Inicial Tipificação Dos Atos Embargos De Declaração Omissão No Acórdão +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à análise da alegação de erro material na capitulação e impossibilidade de imputação ao art. 9º da LIA
  2. 2 necessidade de especificação da tipificação do ato de improbidade na inicial e possibilidade de emenda
  3. 3 dever de enfrentamento dos argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489, §1º, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Houve omissão do tribunal a quo por não se pronunciar especificamente sobre a alegação de erro material na capitulação formulada pelo Ministério Público Federal, questão relevante que poderia alterar o resultado e impedir o acesso às instâncias extraordinárias; por isso, com fundamento no art. 932, V, do CPC e normas regimentais, concedeu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir a omissão.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja suprida a omissão apontada nos embargos de declaração, nos termos expostos
  • Prejudicado o exame dos demais pontos trazidos no recurso