REsp 2038021 - DECISAO

REsp 2038021 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da afetação do tema à Primeira Seção (Tema 1.257) e, nos termos do Regimento Interno do STJ, sua admissão como representativo da controvérsia impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão até o julgamento qualificado, determinando-se que o Tribunal de origem aguarde a publicação do acórdão representante e proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte Superior
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, inclusive previsão de incluir nessa medida o valor de eventual multa civil
  2. 2 Alegação de violação do art. 7º da Lei 8.429/1992 e dos arts. 489, § 1º, inciso VI, 926 e 927 do CPC por não observância de precedente obrigatório

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da afetação do tema à Primeira Seção (Tema 1.257) e, nos termos do Regimento Interno do STJ, sua admissão como representativo da controvérsia impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão até o julgamento qualificado, determinando-se que o Tribunal de origem aguarde a publicação do acórdão representante e proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte Superior

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e a devida baixa nesta Corte Superior