AREsp 2067657 - DECISAO

AREsp 2067657 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.257), o recurso especial fica prejudicado, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado e para que o Tribunal de origem proceda conforme arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Parties
Agravante: TAM LINHAS AÉREAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Recurso Especial

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Parties

TAM LINHAS AÉREAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso para regular a tutela provisória de indisponibilidade de bens
  2. 2 Inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade
  3. 3 Afetação de recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e ss. do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.257), o recurso especial fica prejudicado, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado e para que o Tribunal de origem proceda conforme arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior