AREsp 2124951 - DECISAO

AREsp 2124951 - DECISAO

Tendo sido a questão tratada como representativa da controvérsia (Tema 1.257) e afetada ao rito dos recursos repetitivos, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, nos termos do Regimento Interno do STJ (arts.34, XXIV e 256-L, I) e do CPC/2015 (arts.1.036 e ss.), razão pela qual o recurso especial foi julgado prejudicado e os autos devolvidos.

Parties
Agravante: ANTÔNIO UMBERTO REGGIANI RIBEIRO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem para permanecerem suspensos até o julgamento do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso, Recursos Especiais Repetitivos / Rito Dos Recursos Repetitivos
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso Recursos Especiais Repetitivos / Rito Dos Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO UMBERTO REGGIANI RIBEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Individualização da conduta para aplicação da multa em improbidade administrativa
  2. 2 Legitimidade do MPF para pleitear pagamento de tributos em ação de improbidade administrativa
  3. 3 Existência de dano ao erário diante da pena de perdimento de bens

Ratio Decidendi

Tendo sido a questão tratada como representativa da controvérsia (Tema 1.257) e afetada ao rito dos recursos repetitivos, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, nos termos do Regimento Interno do STJ (arts.34, XXIV e 256-L, I) e do CPC/2015 (arts.1.036 e ss.), razão pela qual o recurso especial foi julgado prejudicado e os autos devolvidos.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem para permanecerem suspensos até o julgamento do recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem
  • Determino a baixa nesta Corte Superior