REsp 2151950 - DECISAO

REsp 2151950 - DECISAO

Parties
Recorrente: Confederação Nacional dos Municípios; Autor/recorrido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Contribuições Associativas Municipais, Ressarcimento Ao Erário, Prescrição, Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Contribuições Associativas Municipais Ressarcimento Ao Erário Prescrição Jurisprudência Do STJ

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Parties

Confederação Nacional dos Municípios

Recorrente

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato de improbidade administrativa em repasses municipais à Confederação Nacional dos Municípios
  2. 2 Cabimento de ressarcimento ao erário por contribuições associativas
  3. 3 Necessidade de demonstração de dolo na Lei de Improbidade (Lei 8.429/1992)