AREsp 2442042 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado prejudicado em razão da afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema 1.257); determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, que deverá mantê-los suspensos até o julgamento qualificado do(s) recurso(s) representativo(s), observando-se os arts. 1.039 a 1.041 e o procedimento do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: ERICK FERNANDO DA SILVA; Recorrente: EVERALDO CACIANO DO REGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravos Em Recursos Especiais / Decisão De Afetação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Especial (tema 1.257)
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Especial (tema 1.257)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERICK FERNANDO DA SILVA

Recorrente

EVERALDO CACIANO DO REGO

Recorrente

Procedural Posture

Agravos Em Recursos Especiais / Decisão De Afetação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso para regular a tutela provisória de indisponibilidade de bens, inclusive inclusão do valor de eventual multa civil
  2. 2 Natureza salarial ou não das contas bloqueadas
  3. 3 Requisitos para decretação de indisponibilidade de bens (fortes indícios de responsabilidade, prejuízo ao erário, necessidade de assegurar o ressarcimento)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão da afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema 1.257); determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, que deverá mantê-los suspensos até o julgamento qualificado do(s) recurso(s) representativo(s), observando-se os arts. 1.039 a 1.041 e o procedimento do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.