REsp 1969268 - DECISAO

REsp 1969268 - DECISAO

Em razão da afetação do tema (Tema 1.257) como representativo de controvérsia e da previsão regimentais aplicáveis, o recurso especial foi julgado prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até o fim do julgamento qualificado, com observância posterior dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão representativo.

Parties
Recorrente: JOSÉ CARLOS LOPES; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Dos Feitos
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Afetação De Recurso Especial, Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso, Recursos Repetitivos
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens Afetação De Recurso Especial Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ CARLOS LOPES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Dos Feitos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso
  2. 2 Requisitos para a tutela provisória de indisponibilidade de bens após a Lei 14.230/2021
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação do acórdão conforme arts. 489 §1º I e 1.022 II e parágrafo único II do CPC

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema (Tema 1.257) como representativo de controvérsia e da previsão regimentais aplicáveis, o recurso especial foi julgado prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até o fim do julgamento qualificado, com observância posterior dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão representativo.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior