REsp 2162460 - DECISAO

REsp 2162460 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão de origem examinou adequadamente a matéria, concluiu pela atipicidade superveniente da conduta com base na Lei 14.230/2021 e na ausência de dolo e de dano ao erário, de modo que não há omissão a ser sanada; ademais, o Relator, com fundamento no art. 932, IV, CPC/2015 e entendimento dominante (Súmula 568/STJ), pode negar provimento monocraticamente quando houver jurisprudência dominante aplicável ao caso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: José Eliton de Figuerêdo Júnior; Empresa Pública Demandada/objeto Da Ação: CELG-D; Contratada: Aerotec Táxi Aéreo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Negar Provimento Ao Recurso Especial (arts. 932, Iv, Cpc/2015 E 34, Xviii, B, E 255, II Do Ristj)
Outcome
Recurso Especial negado provimento monocraticamente
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dispensa De Licitação Por Motivo De Urgência, Dolo, Retroatividade Da Lei 14.230/2021 (lex Mitior), Princípios Da Administração Pública, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Dispensa De Licitação Por Motivo De Urgência Dolo Retroatividade Da Lei 14.230/2021 (lex Mitior) Princípios Da Administração Pública +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

José Eliton de Figuerêdo Júnior

Recorrido

CELG-D

Empresa Pública Demandada/objeto Da Ação

Aerotec Táxi Aéreo Ltda.

Contratada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Negar Provimento Ao Recurso Especial (arts. 932, Iv, Cpc/2015 E 34, Xviii, B, E 255, II Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à análise de elementos probatórios que demonstrariam desvio de finalidade e animus de proveito indevido
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 e atipicidade superveniente da conduta anteriormente prevista no inciso I do art. 11 da Lei 8.429/92
  3. 3 Presença de dolo e dano ao erário como requisitos para configuração da improbidade administrativa por violação dos princípios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão de origem examinou adequadamente a matéria, concluiu pela atipicidade superveniente da conduta com base na Lei 14.230/2021 e na ausência de dolo e de dano ao erário, de modo que não há omissão a ser sanada; ademais, o Relator, com fundamento no art. 932, IV, CPC/2015 e entendimento dominante (Súmula 568/STJ), pode negar provimento monocraticamente quando houver jurisprudência dominante aplicável ao caso.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento monocraticamente

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se