AREsp 2575779 - DECISAO

AREsp 2575779 - DECISAO

Não há omissão a ser sanada pelo recurso especial; o tribunal de origem decidiu fundamentadamente que, embora a contratação fosse desnecessária, os serviços foram prestados e não houve superfaturamento nem prova de dano ao erário, aplicando-se a jurisprudência do STJ segundo a qual o ressarcimento é indevido quando há contraprestação, para evitar enriquecimento ilícito da Administração; por tais razões conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Paraná; Empresa Contratada: CONVEX - Serviços Administrativos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ressarcimento Ao Erário, Contratação Pública, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa Ressarcimento Ao Erário Contratação Pública Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

CONVEX - Serviços Administrativos Ltda.

Empresa Contratada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022, II, do CPC
  3. 3 Alegada violação dos arts. 10 e 12 da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada pelo recurso especial; o tribunal de origem decidiu fundamentadamente que, embora a contratação fosse desnecessária, os serviços foram prestados e não houve superfaturamento nem prova de dano ao erário, aplicando-se a jurisprudência do STJ segundo a qual o ressarcimento é indevido quando há contraprestação, para evitar enriquecimento ilícito da Administração; por tais razões conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.