AREsp 2466214 - DECISAO

AREsp 2466214 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos por quebra de dialeticidade e por não demonstrarem plausivelmente que as questões alegadas poderiam ser decididas sem reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; além disso, as instâncias ordinárias reconheceram o dolo e individualizaram as condutas, sendo inaplicável a extensão do Tema 1.199 do STF à hipótese de condutas dolosas, razão pela qual a admissibilidade dos recursos especiais foi rejeitada.

Parties
Recorrente: Terraplanagem Benan Ltda.; Recorrente: Rogério Soares da Silva; Recorrente: Bela Vista Indaiá Empreendimentos Imobiliários Eirelli; Recorrente: Nilson Alcides Gaspar; Recorrente: Reinaldo Nogueira Lopes Cruz; Recorrente: CFL Imóveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisões Que Inadmitiram Recursos Especiais)
Outcome
Não conheço dos Agravos em Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Continuidade Típico Normativa
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Continuidade Típico Normativa

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Parties

Terraplanagem Benan Ltda.

Recorrente

Rogério Soares da Silva

Recorrente

Bela Vista Indaiá Empreendimentos Imobiliários Eirelli

Recorrente

Nilson Alcides Gaspar

Recorrente

Reinaldo Nogueira Lopes Cruz

Recorrente

CFL Imóveis Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisões Que Inadmitiram Recursos Especiais)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 (Tema 1.199 do STF) às condutas dolosas
  2. 2 Presença de elemento subjetivo (dolo) para configuração de improbidade administrativa
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos por quebra de dialeticidade e por não demonstrarem plausivelmente que as questões alegadas poderiam ser decididas sem reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; além disso, as instâncias ordinárias reconheceram o dolo e individualizaram as condutas, sendo inaplicável a extensão do Tema 1.199 do STF à hipótese de condutas dolosas, razão pela qual a admissibilidade dos recursos especiais foi rejeitada.

Court Disposition

Não conheço dos Agravos em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.