AREsp 2195923 - DECISAO

AREsp 2195923 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, nos termos exigidos, a divergência jurisprudencial indicada; ademais, a revisão da decisão de mérito demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e as instâncias ordinárias concluíram pela ausência de comprovação do ato de improbidade (cumprimento do objeto, ausência de dano e de dolo), sendo também suscitada a aplicação da Lei 14.230/2021 quanto à destipificação da modalidade culposa do art.10.

Parties
Autor: MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO; Réu/agravado: JOSÉ CATANANT NETO; Recorrente/agravante: UNIÃO FEDERAL (Ministério da Saúde); Réu (ação Conexa): ETERNO SIMÃO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade/meritório No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Elemento Subjetivo (dolo Vs Culpa), Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj, Repercussão Geral ARE 843.989/tema 1199
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Elemento Subjetivo (dolo Vs Culpa) Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Súmula 7/stj Repercussão Geral ARE 843.989/tema 1199

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO

Autor

JOSÉ CATANANT NETO

Réu/agravado

UNIÃO FEDERAL (Ministério da Saúde)

Recorrente/agravante

ETERNO SIMÃO BORGES

Réu (ação Conexa)

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade/meritório No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do ato de improbidade nos termos do art.10 da Lei 8.429/1992
  2. 2 Existência do elemento subjetivo (dolo ou culpa) para configuração do art.10
  3. 3 Aplicação e efeitos da Lei 14.230/2021 sobre a modalidade culposa do art.10

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, nos termos exigidos, a divergência jurisprudencial indicada; ademais, a revisão da decisão de mérito demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e as instâncias ordinárias concluíram pela ausência de comprovação do ato de improbidade (cumprimento do objeto, ausência de dano e de dolo), sendo também suscitada a aplicação da Lei 14.230/2021 quanto à destipificação da modalidade culposa do art.10.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.