REsp 1298311 - ACORDAO

REsp 1298311 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque a pretensão versava exclusivamente sobre condenação com base no art. 11, I, da Lei 8.429/1992, dispositivo revogado pela Lei 14.230/2021, aplicável aos processos em curso sem condenação transitada em julgado conforme o Tema 1199 do STF, inexistindo pedido de ressarcimento ao erário, devendo, assim, ser mantida a extinção da punibilidade do agravado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: CARLOS HUMBERTO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Tema 1199 Da Repercussão Geral, Extinção Da Punibilidade, Art. 11, I, Da Lei 8.429/1992
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Tema 1199 Da Repercussão Geral Extinção Da Punibilidade Art. 11, I, Da Lei 8.429/1992

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

CARLOS HUMBERTO DE SOUSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei 14.230/2021 a processos em curso sem condenação transitada em julgado
  2. 2 Revogação do art. 11, I, da Lei 8.429/1992 e suas consequências
  3. 3 Necessidade de demonstração de dolo para tipificação dos atos de improbidade nos arts. 9, 10 e 11 da LIA

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a pretensão versava exclusivamente sobre condenação com base no art. 11, I, da Lei 8.429/1992, dispositivo revogado pela Lei 14.230/2021, aplicável aos processos em curso sem condenação transitada em julgado conforme o Tema 1199 do STF, inexistindo pedido de ressarcimento ao erário, devendo, assim, ser mantida a extinção da punibilidade do agravado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a extinção da punibilidade do agravado