REsp 1848030 - ACORDAO

REsp 1848030 - ACORDAO

Diante das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 e da interpretação do STF no Tema 1.199 de que a nova redação do art.11 da Lei 8.429/1992 se aplica aos processos em curso sem trânsito em julgado, a conduta dos policiais, descrita nos autos, não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxativas do art.11 na sua redação atual, impondo a improcedência da ação de improbidade e, por consequência, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autor Da Ação Originária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu / Requerido: Célio César dos Santos Aparecido; Réu / Requerido: Everaldo Vilela Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei 14.230/2021, Tema 1.199 STF, Abuso De Autoridade, Aplicação Retroativa/ulterior De Lei Mais Benéfica
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Lei 14.230/2021 Tema 1.199 STF Abuso De Autoridade Aplicação Retroativa/ulterior De Lei Mais Benéfica

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor Da Ação Originária

Célio César dos Santos Aparecido

Réu / Requerido

Everaldo Vilela Silva

Réu / Requerido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 a processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Se a conduta dos policiais militares configura ato de improbidade previsto no art.11 da Lei 8.429/1992 após a alteração legislativa
  3. 3 Distinção entre improbidade administrativa e abuso de autoridade

Ratio Decidendi

Diante das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 e da interpretação do STF no Tema 1.199 de que a nova redação do art.11 da Lei 8.429/1992 se aplica aos processos em curso sem trânsito em julgado, a conduta dos policiais, descrita nos autos, não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxativas do art.11 na sua redação atual, impondo a improcedência da ação de improbidade e, por consequência, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a conclusão de improcedência quanto à ação de improbidade nos termos da decisão do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho