REsp 2073563 - DECISAO

REsp 2073563 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e determinou-se o não conhecimento do recurso especial porque os dispositivos federais invocados não foram enfrentados pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento e deficiência de fundamentação) e não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar a decisão do Tribunal de origem, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: ANDRE FRANKLIN DUAILIBE DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prescrição Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 284 STF

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Parties

ANDRE FRANKLIN DUAILIBE DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa da Lei 14.230/21
  2. 2 exigência de dolo específico para atos de improbidade
  3. 3 interrupção e contagem da prescrição (art. 1º, §4º da Lei 8.429/92 e arts. 23, §§4º e 5º da Lei 14.230/2021)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e determinou-se o não conhecimento do recurso especial porque os dispositivos federais invocados não foram enfrentados pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento e deficiência de fundamentação) e não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar a decisão do Tribunal de origem, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.