REsp 2104312 - ACORDAO

REsp 2104312 - ACORDAO

Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento porque o acórdão de origem reconheceu dolo específico de frustrar licitação (afastando a retroatividade in mellius da Lei 14.230/2021), a matéria invocada exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão, justificando a aplicação por analogia das Súmulas 284/STF e 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Fraude À Licitação, Dolo Específico, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Tema 576 STF
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Fraude À Licitação Dolo Específico Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei 14.230/2021
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Exclusão de agentes políticos do âmbito da Lei 8.429/1992 (Tema 576 STF)

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento porque o acórdão de origem reconheceu dolo específico de frustrar licitação (afastando a retroatividade in mellius da Lei 14.230/2021), a matéria invocada exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão, justificando a aplicação por analogia das Súmulas 284/STF e 182/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do Agravo Interno e negar-lhe provimento.