REsp 1415131 - ACORDAO

REsp 1415131 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou a incidência da Súmula 7/STJ sobre a pretensão de nulidade da prova, tornando inviável o exame do alegado cerceamento de defesa; a aplicação da Súmula 284/STF ao pedido de redimensionamento da pena se manteve por dessintonia entre a divergência apontada e os fundamentos da decisão agravada; e as questões de dosimetria foram tratadas como genéricas, exigindo reexame de provas impeditivo em recurso especial.

Parties
Agravante: GENIVAL COSTA GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Cerceamento De Defesa, Nulidade De Prova Emprestada, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 661/stf, Dosimetria, Interceptações Telefônicas
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Improbidade Administrativa Cerceamento De Defesa Nulidade De Prova Emprestada Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GENIVAL COSTA GUIMARÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa e nulidade de prova
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF à impugnação da dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou a incidência da Súmula 7/STJ sobre a pretensão de nulidade da prova, tornando inviável o exame do alegado cerceamento de defesa; a aplicação da Súmula 284/STF ao pedido de redimensionamento da pena se manteve por dessintonia entre a divergência apontada e os fundamentos da decisão agravada; e as questões de dosimetria foram tratadas como genéricas, exigindo reexame de provas impeditivo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.