REsp 1721720 - ACORDAO

REsp 1721720 - ACORDAO

Infirmar a conclusão do acórdão recorrido quanto à ausência de dolo demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a conclusão de ausência do elemento subjetivo, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: LEONARDO VARANDA COIMBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Dolo Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

LEONARDO VARANDA COIMBRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Necessidade de dolo para configuração de improbidade administrativa nos termos da Lei 8.429/92

Ratio Decidendi

Infirmar a conclusão do acórdão recorrido quanto à ausência de dolo demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a conclusão de ausência do elemento subjetivo, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que concluiu pela ausência de dolo