AREsp 1515915 - ACORDAO

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Não se conhece do agravo interno porque a decisão atacada apenas reconsiderou decisão anterior para possibilitar novo exame sobre a aplicação do princípio da continuidade normativo-típica; o agravante, ao alegar questões de mérito relativas ao dolo específico da Lei n. 14.230/2021, antecipa um futuro juízo condenatório, demonstrando ausência de interesse recursal.

Parties
Agravante: Luiz Augusto Pinho de Queiroga; Interveniente: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Da Primeira Turma Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Interesse Recursal, Princípio Da Continuidade Normativo Típica, Dolo Específico, Lei N. 8.429/92, Lei N. 14.230/2021
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Interesse Recursal Princípio Da Continuidade Normativo Típica Dolo Específico Lei N. 8.429/92 Lei N. 14.230/2021

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Parties

Luiz Augusto Pinho de Queiroga

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Da Primeira Turma Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do princípio da continuidade normativo-típica
  2. 2 Existência de interesse recursal diante de decisão de retratação/reconsideração
  3. 3 Incidência do dolo específico exigido pela Lei n. 14.230/2021

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo interno porque a decisão atacada apenas reconsiderou decisão anterior para possibilitar novo exame sobre a aplicação do princípio da continuidade normativo-típica; o agravante, ao alegar questões de mérito relativas ao dolo específico da Lei n. 14.230/2021, antecipa um futuro juízo condenatório, demonstrando ausência de interesse recursal.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.