AREsp 2502615 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial (em especial a falta de julgamento válido de ato de governo local), nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas para modificar o entendimento agravado.

Parties
Agravante: DANIEL GUSTAVO COSTA CRUZ; Agravante: OUTRO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 182 E 7 Do STJ, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 182 E 7 Do STJ Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

DANIEL GUSTAVO COSTA CRUZ

Agravante

OUTRO

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de julgamento válido de ato de governo local contestado em face de lei federal

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial (em especial a falta de julgamento válido de ato de governo local), nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas para modificar o entendimento agravado.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.