AREsp 1745179 - ACORDAO

AREsp 1745179 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria suscitada (reconhecimento de prescrição intercorrente e aplicação retroativa da nova lei de improbidade) configura pretensão de reforma do julgado, inadequada em embargos declaratórios; ademais, a irretroatividade da Lei 14.230/2021, firmada pelo STF no Tema 1199, impede a aplicação retroativa da norma mais benéfica nos termos pretendidos.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Réu/recorrido: MÁRCIOKATSUMI NUNES KATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Irretroatividade Da Lei Mais Benéfica, Requisitos Do Art. 1.022 Do CPC
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Irretroatividade Da Lei Mais Benéfica Requisitos Do Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

MÁRCIOKATSUMI NUNES KATO

Réu/recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para arguir prescrição intercorrente e aplicar retroativamente a nova lei de improbidade
  2. 2 Aplicabilidade ou irretroatividade da Lei 14.230/2021 (e menção à Lei 14.430/2021 constante da petição) à espécie
  3. 3 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria suscitada (reconhecimento de prescrição intercorrente e aplicação retroativa da nova lei de improbidade) configura pretensão de reforma do julgado, inadequada em embargos declaratórios; ademais, a irretroatividade da Lei 14.230/2021, firmada pelo STF no Tema 1199, impede a aplicação retroativa da norma mais benéfica nos termos pretendidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.