AREsp 1490708 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

1. 1 Aplicação imediata, a processos em curso sem condenação transitada em julgado, das alterações promovidas pela Lei n. 14.231/2021 ao art. 11 da Lei n. 8.429/1992
2. 2 Verificação de compatibilidade entre as condutas imputadas e o rol taxativo do art. 11 da LIA após a alteração legislativa
3. 3 Inaplicabilidade do princípio da continuidade normativo-típica quando não há correspondência típica

Ratio Decidendi

Seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal, as alterações promovidas pela Lei n. 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.429/1992 aplicam-se aos atos praticados na vigência do texto anterior desde que não haja condenação transitada em julgado; todavia, no caso concreto, as condutas imputadas (encaminhamento de projeto de lei para criação de cargos em comissão e aprovação por vereadores, cuja inconstitucionalidade era patente) não se enquadram no rol taxativo do art. 11 após a alteração, de modo que não se admite a aplicação do princípio da continuidade normativo-típica, impondo-se a improcedência dos pedidos da ação civil pública e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Declarar improcedentes os pedidos veiculados na exordial da ação civil pública, no tocante às condutas analisadas