REsp 1714732 - ACORDAO

REsp 1714732 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o embargante havia invocado previamente o Tema 1.199 do STF, impedindo alegação de surpresa ou ofensa ao art. 10 do CPC; como as instâncias reconhecem dolo na conduta, as alterações trazidas pela Lei n. 14.230/2021 não se aplicam ao caso concreto; ademais, o juízo de admissibilidade (art. 1.030 CPC) não permite ampliar o alcance do Tema vinculante para matérias não contempladas, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: JORGE BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Da Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Irretroatividade, Dolo, Repercussão Geral (tema 1.199 Do Stf), Limites Do Juízo De Admissibilidade Do Recurso Extraordinário, Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Do Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Irretroatividade Dolo Repercussão Geral (tema 1.199 Do Stf) Limites Do Juízo De Admissibilidade Do Recurso Extraordinário +1 more

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Parties

JORGE BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Da Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.230/2021 a condenação por ato de improbidade doloso
  2. 2 Incidência e alcance do Tema n. 1.199 do STF e eventual retroatividade
  3. 3 Alegada violação do art. 10 do CPC (direito de manifestação/princípio da não surpresa)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o embargante havia invocado previamente o Tema 1.199 do STF, impedindo alegação de surpresa ou ofensa ao art. 10 do CPC; como as instâncias reconhecem dolo na conduta, as alterações trazidas pela Lei n. 14.230/2021 não se aplicam ao caso concreto; ademais, o juízo de admissibilidade (art. 1.030 CPC) não permite ampliar o alcance do Tema vinculante para matérias não contempladas, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que reiterados embargos serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC