AREsp 1682448 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado tratou adequadamente dos efeitos do julgamento do STF (Tema 1.199) e dos limites do juízo de admissibilidade do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030 do CPC; por se tratar de condenação por ato de improbidade doloso reconhecida pela instância de origem, não há necessidade de conformação ao entendimento do Tema 1.199, e não se demonstrou omissão, contradição ou erro material, apenas discordância das partes.

Parties
Embargante: ML GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS; Embargante: JOÃO ANTÔNIO BELIZÁRIO LEME; Embargante: LEANDRO KASPER; Embargante: JOÃO CARLOS CORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Repercussão Geral (tema 1.199, 181, 339 Do Stf), Juízo De Admissibilidade (art. 1.030 Cpc), Lei N. 14.230/2021, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Repercussão Geral (tema 1.199, 181, 339 Do Stf) Juízo De Admissibilidade (art. 1.030 Cpc) Lei N. 14.230/2021 Embargos De Declaração

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Parties

ML GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

JOÃO ANTÔNIO BELIZÁRIO LEME

Embargante

LEANDRO KASPER

Embargante

JOÃO CARLOS CORTES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema n. 1.199 do STF e efeitos da Lei n. 14.230/2021
  2. 2 Possibilidade de conformação do acórdão ao entendimento do STF em caso de condenação por improbidade dolosa
  3. 3 Limites do juízo de admissibilidade do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado tratou adequadamente dos efeitos do julgamento do STF (Tema 1.199) e dos limites do juízo de admissibilidade do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030 do CPC; por se tratar de condenação por ato de improbidade doloso reconhecida pela instância de origem, não há necessidade de conformação ao entendimento do Tema 1.199, e não se demonstrou omissão, contradição ou erro material, apenas discordância das partes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que embargos repetidos dessa natureza serão sancionados com multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil