AREsp 2335313 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão sanável por embargos de declaração; a impugnação intenta reexame de mérito vedado pela coisa julgada, o título é sentença transitada em julgado e, portanto, exigível; e a multa civil foi corretamente calculada sobre a remuneração bruta conforme art. 12, III, da Lei n. 8.429/92 e art. 41 da Lei n. 8.112/1990.

Parties
Agravante: Edimar Medeiros Dantas; Exequente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Coisa Julgada, Cálculo De Multa Civil (lei N. 8.429/1992), Remuneração Para Fins De Multa (lei N. 8.112/1990)
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Coisa Julgada Cálculo De Multa Civil (lei N. 8.429/1992) Remuneração Para Fins De Multa (lei N. 8.112/1990)

Case Brief

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Parties

Edimar Medeiros Dantas

Agravante

Ministério Público Estadual

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/vício de fundamentação no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Inexigibilidade do título executivo judicial em razão de interpretação tida pelo STF como incompatível com a Constituição (controle difuso)
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do mérito da condenação diante de título judicial transitado em julgado (coisa julgada)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão sanável por embargos de declaração; a impugnação intenta reexame de mérito vedado pela coisa julgada, o título é sentença transitada em julgado e, portanto, exigível; e a multa civil foi corretamente calculada sobre a remuneração bruta conforme art. 12, III, da Lei n. 8.429/92 e art. 41 da Lei n. 8.112/1990.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos