AREsp 2526529 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que Brasboom Ltda.-Me e João Ferreira da Silva Neto se equiparam a agentes públicos nos termos do art. 2.º da Lei n. 8.429/1992, de modo que podem figurar no polo passivo da ação de improbidade administrativa; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto a esses recorridos, ressalvando-se que a análise sobre a efetiva caracterização dos atos ímprobos e eventual dosimetria de sanções depende de revolvimento fático-probatório vedado nesta instância em razão da Súmula 7/STJ

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Réu: JORGE JUSTINO DIOGO; Réu: MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA; Réu: JOAO FERREIRA DA SILVA NETO; Réu: BRASBOOM LTDA.-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial Julgados No Superior Tribunal De Justiça; Retorno Dos Autos Determinado Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Quanto a Brasboom Ltda. Me E João Ferreira Da Silva Neto
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Equiparação De Particulares a Agente Público, Dolo Como Element O Subjetivo Da LIA, Retroatividade Da Lei 14.230/2021 (tema 1.199/stf), Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Inadmissibilidade Por Orientação Consolidada (súmula 83/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Equiparação De Particulares a Agente Público Dolo Como Element O Subjetivo Da LIA Retroatividade Da Lei 14.230/2021 (tema 1.199/stf) Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Inadmissibilidade Por Orientação Consolidada (súmula 83/stj)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autor

JORGE JUSTINO DIOGO

Réu

MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA

Réu

JOAO FERREIRA DA SILVA NETO

Réu

BRASBOOM LTDA.-ME

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial Julgados No Superior Tribunal De Justiça; Retorno Dos Autos Determinado Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Quanto a Brasboom Ltda. Me E João Ferreira Da Silva Neto

Legal Issues

  1. 1 Se Brasboom Ltda.-Me e João Ferreira da Silva Neto se equiparam a agente público para fins da Lei n. 8.429/1992 (art. 2.º)
  2. 2 Se há omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC c/c art. 489 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade retroativa das alterações da Lei n. 14.230/2021 ao caso concreto (Tema 1.199/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que Brasboom Ltda.-Me e João Ferreira da Silva Neto se equiparam a agentes públicos nos termos do art. 2.º da Lei n. 8.429/1992, de modo que podem figurar no polo passivo da ação de improbidade administrativa; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto a esses recorridos, ressalvando-se que a análise sobre a efetiva caracterização dos atos ímprobos e eventual dosimetria de sanções depende de revolvimento fático-probatório vedado nesta instância em razão da Súmula 7/STJ