AREsp 2138124 - ACORDAO

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Havendo motivação suficiente do acórdão recorrido nos termos do Tema n. 339 do STF, e considerando que o recurso especial foi interposto intempestivamente, gerando trânsito em julgado antes da edição da Lei n. 14.230/2021, as alterações trazidas por essa lei e as teses do Tema n. 1.199 do STF não se aplicam ao caso; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ANA LÚCIA CAETANO LAMIN; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Sessão Virtual (corte Especial) Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Coisa Julgada, Intempestividade De Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Irretroatividade, Aplicação Da Lei N. 14.230/2021, Tema 339 STF, Tema 1.199 STF, Repercussão Geral
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Coisa Julgada Intempestividade De Recurso Especial Fundamentação Das Decisões Judiciais Irretroatividade Aplicação Da Lei N. 14.230/2021 +3 more

Case Brief

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Parties

ANA LÚCIA CAETANO LAMIN

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Sessão Virtual (corte Especial) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão e observância do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Incidência ou não da Lei n. 14.230/2021 e das teses firmadas no Tema n. 1.199 do STF
  3. 3 Efeito da intempestividade do recurso especial na formação da coisa julgada

Ratio Decidendi

Havendo motivação suficiente do acórdão recorrido nos termos do Tema n. 339 do STF, e considerando que o recurso especial foi interposto intempestivamente, gerando trânsito em julgado antes da edição da Lei n. 14.230/2021, as alterações trazidas por essa lei e as teses do Tema n. 1.199 do STF não se aplicam ao caso; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por ANA LÚCIA CAETANO LAMIN e outros.
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.