AREsp 1922090 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; as alegações que atacam o não conhecimento de recurso anterior referem-se a matéria que, segundo o Tema 181/STF, não possui repercussão geral e não podem justificar a remessa do recurso extraordinário; o Tema 1.199/STF sobre a Lei 14.230/2021 não altera o resultado porque as instâncias ordinárias comprovaram conduta dolosa; diante das limitações do juízo de admissibilidade do art. 1.030 do CPC, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/réu: Luiz Carlos Schmuller; Servidor: Ezedir Silveira de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (corte Especial) Agravo Interno Decidido, Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos (art. 1.030 Do Cpc), Repercussão Geral (temas STF N. 181, 339, 1.199), Irretroatividade E Aplicação Da Lei N. 14.230/2021, Conduta Dolosa
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos (art. 1.030 Do Cpc) Repercussão Geral (temas STF N. 181, 339, 1.199) Irretroatividade E Aplicação Da Lei N. 14.230/2021 +1 more

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Parties

Luiz Carlos Schmuller

Agravante/réu

Ezedir Silveira de Oliveira

Servidor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (corte Especial) Agravo Interno Decidido, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 Possibilidade de aplicação da Lei n. 14.230/2021 e efeitos do Tema 1.199 do STF
  3. 3 Incidência do Tema 181 do STF sobre questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; as alegações que atacam o não conhecimento de recurso anterior referem-se a matéria que, segundo o Tema 181/STF, não possui repercussão geral e não podem justificar a remessa do recurso extraordinário; o Tema 1.199/STF sobre a Lei 14.230/2021 não altera o resultado porque as instâncias ordinárias comprovaram conduta dolosa; diante das limitações do juízo de admissibilidade do art. 1.030 do CPC, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a negativa de seguimento do recurso extraordinário e a decisão agravada.