REsp 1257773 - ACORDAO

REsp 1257773 - ACORDAO

O Tribunal manteve que o acórdão de origem enfrentou adequadamente as questões e concluiu pela ausência de dolo, culpa ou má-fé dos apelantes; reformar tal conclusão exigiria reexame de prova e fatos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: o então Prefeito do Município de Paracatu/MG; Agravado: M&L Consultores Ltda; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Lei 8.429/92, Lei 14.230/2021
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Lei 8.429/92 Lei 14.230/2021

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

o então Prefeito do Município de Paracatu/MG

Agravado

M&L Consultores Ltda

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão do tribunal de origem (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Caracterização de ato de improbidade administrativa e elemento subjetivo (dolo, culpa grave)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o acórdão de origem enfrentou adequadamente as questões e concluiu pela ausência de dolo, culpa ou má-fé dos apelantes; reformar tal conclusão exigiria reexame de prova e fatos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno