REsp 1766391 - ACORDAO

REsp 1766391 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque para modificar o acórdão recorrido — que concluiu pela ausência de prova minimamente consistente do dolo — seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: CHARLES CÉSAR NARDACHIONI; Agravado: JOÃO NARDACCHIONE JÚNIOR - ME; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Súmula 7/stj, Dispensa De Licitação, Dolo, Nepotismo Contratual
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Dispensa De Licitação Dolo Nepotismo Contratual

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

CHARLES CÉSAR NARDACHIONI

Agravado

JOÃO NARDACCHIONE JÚNIOR - ME

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Presença do elemento subjetivo (dolo) para configuração de improbidade administrativa
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência da jurisprudência do STJ sobre necessidade de dolo para os arts. 9 e 11 da Lei 8.429/92

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque para modificar o acórdão recorrido — que concluiu pela ausência de prova minimamente consistente do dolo — seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno desprovido.