AREsp 2535830 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora a Lei n. 14.230/2021 em princípio seja irretrotativa, o inciso XII do art. 11, com a nova redação, tipifica expressamente a conduta imputada; aplica-se a tese do Tema 1199 do STF aos processos sem trânsito em julgado e o princípio da continuidade típico-normativa preserva a tipicidade e a manutenção da condenação.
- Parties
- Agravante: GERALDO ANTÔNIO VINHOLI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Decisão De Negar Provimento
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Improbidade Administrativa, Lei 14.230/2021, Lei 14.231/2021, Continuidade Típico Normativa, Retroatividade, Tema 1199 Do STF, Inciso XII Do Art. 11 Da LIA
Case Brief
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Parties
GERALDO ANTÔNIO VINHOLI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Legal Issues
- 1 Aplicação da Lei n. 14.230/2021 aos processos sem trânsito em julgado
- 2 Necessidade do elemento subjetivo dolo para configuração do ato de improbidade
- 3 Incidência do princípio da continuidade típico-normativa
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora a Lei n. 14.230/2021 em princípio seja irretrotativa, o inciso XII do art. 11, com a nova redação, tipifica expressamente a conduta imputada; aplica-se a tese do Tema 1199 do STF aos processos sem trânsito em julgado e o princípio da continuidade típico-normativa preserva a tipicidade e a manutenção da condenação.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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