AREsp 1253782 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199) e por precedentes desta Corte, as normas mais benéficas introduzidas pela Lei 14.230/2021 aplicam-se aos processos sem decisão condenatória com trânsito em julgado; além disso, a Lei 14.230/2021 promoveu alteração sensível no art. 11 da Lei 8.429/1992 de modo a tornar atípicas determinadas condutas antes enquadradas como violação genérica aos princípios, e no caso concreto a conduta imputada não se enquadra nas hipóteses do novo art. 11 nem restou demonstrado dolo específico que autorize a responsabilização por improbidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Aplicação Do Tema 1.199/stf, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Dolo Genérico E Dolo Específico, Princípio Tempus Regit Actum
Administrativo Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Aplicação Do Tema 1.199/stf Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Dolo Genérico E Dolo Específico Princípio Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade e aplicabilidade da Lei 14.230/2021 a processos sem trânsito em julgado
  2. 2 Efeito da alteração do art. 11 da Lei 8.429/1992 sobre a tipicidade dos atos de improbidade
  3. 3 Existência ou não de dolo específico no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199) e por precedentes desta Corte, as normas mais benéficas introduzidas pela Lei 14.230/2021 aplicam-se aos processos sem decisão condenatória com trânsito em julgado; além disso, a Lei 14.230/2021 promoveu alteração sensível no art. 11 da Lei 8.429/1992 de modo a tornar atípicas determinadas condutas antes enquadradas como violação genérica aos princípios, e no caso concreto a conduta imputada não se enquadra nas hipóteses do novo art. 11 nem restou demonstrado dolo específico que autorize a responsabilização por improbidade.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno