REsp 2157636 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo legal apontado pelo recorrente não foi apreciado pela instância de origem, faltando o requisito constitucional do prequestionamento (Súmula 211/STJ). Ainda que o art. 1.025 do CPC/2015 preveja prequestionamento ficto, a jurisprudência desta Corte exige a indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 para que se reconheça tal ficto, o que não ocorreu; por isso, com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: JOSÉ CARLOS TIBÉRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prequestionamento, Recurso Especial, Capitulação Jurídica, Art. 1.025 Do Cpc/2015
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prequestionamento Recurso Especial Capitulação Jurídica Art. 1.025 Do Cpc/2015

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Parties

JOSÉ CARLOS TIBÉRIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento (Súmula 211 do STJ)
  2. 2 Alegada alteração da capitulação jurídica dos fatos pela instância de origem
  3. 3 Aplicação do art. 1.025 do CPC/2015 (prequestionamento ficto)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo legal apontado pelo recorrente não foi apreciado pela instância de origem, faltando o requisito constitucional do prequestionamento (Súmula 211/STJ). Ainda que o art. 1.025 do CPC/2015 preveja prequestionamento ficto, a jurisprudência desta Corte exige a indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 para que se reconheça tal ficto, o que não ocorreu; por isso, com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.