REsp 2110917 - DECISAO

REsp 2110917 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão de a matéria objeto do recurso ter sido afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.257); nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ, a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução dos autos ao tribunal de origem, onde permanecerão suspensos até o fim do julgamento qualificado, devendo o tribunal de origem atuar nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão representante.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Prejudicado E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão E Cumprimento Do Rito Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021, Recursos Repetitivos (tema 1.257)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021 Recursos Repetitivos (tema 1.257)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Prejudicado E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão E Cumprimento Do Rito Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso
  2. 2 Exigência de prova de dilapidação do patrimônio para tutela provisória de indisponibilidade de bens
  3. 3 Retroação de normas processuais contidas na Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão de a matéria objeto do recurso ter sido afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.257); nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ, a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução dos autos ao tribunal de origem, onde permanecerão suspensos até o fim do julgamento qualificado, devendo o tribunal de origem atuar nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão representante.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem