REsp 1988205 - DECISAO

REsp 1988205 - DECISAO

O acórdão recorrido condenou o agente com fundamento no art. 11, VI, da Lei 8.429/1992 sem demonstrar a presença do dolo específico e sem fundamento para aplicação da continuidade típico-normativa; diante da orientação do STF (Tema 1.199) e da nova redação legal que exige responsabilidade subjetiva, ausente o dolo, impõe-se a extinção da punibilidade e a improcedência da ação de improbidade administrativa.

Parties
Recorrente: Antônio Palmery Melo Neto; Autor: Município de Cajueiro; Litisconsorte Ativo/recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Recurso Especial Provido (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial provido para extinguir a punibilidade do agente e julgar improcedente a ação de improbidade administrativa
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Princípios Da Administração Pública, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Continuidade Típico Normativa, Prescrição
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Princípios Da Administração Pública Aplicação Da Lei 14.230/2021 Continuidade Típico Normativa Prescrição

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Parties

Antônio Palmery Melo Neto

Recorrente

Município de Cajueiro

Autor

Ministério Público Federal

Litisconsorte Ativo/recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Recurso Especial Provido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 11, VI, da Lei 8.429/1992
  2. 2 Necessidade de dolo para configuração do ato de improbidade
  3. 3 Irretroatividade/retroatividade da Lei 14.230/2021 e alcance do Tema 1.199 do STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido condenou o agente com fundamento no art. 11, VI, da Lei 8.429/1992 sem demonstrar a presença do dolo específico e sem fundamento para aplicação da continuidade típico-normativa; diante da orientação do STF (Tema 1.199) e da nova redação legal que exige responsabilidade subjetiva, ausente o dolo, impõe-se a extinção da punibilidade e a improcedência da ação de improbidade administrativa.

Court Disposition

Recurso especial provido para extinguir a punibilidade do agente e julgar improcedente a ação de improbidade administrativa

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial, extinguir a punibilidade do agente e julgar improcedente a ação de improbidade administrativa
  • Publique-se. Intimem-se.