AREsp 2668655 - DECISAO

AREsp 2668655 - DECISAO

Afasta-se a ocorrência de omissão por violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes. Dada a alteração legislativa promovida pela Lei 14.230/2021 e a orientação do STF no Tema 1.199 (ARE 843.989) e precedentes do STJ, é necessário que o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformidade para verificar, à luz do quadro fático-probatório, a ocorrência de dolo específico para a configuração das condutas imputadas, razão pela qual os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem e a análise do recurso especial foi declarada prejudicada.

Parties
Agravante/recorrente: José Antonio Fasiaben; Agravante: Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de Sorocaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Conformidade / Retorno Ao Tribunal De Origem (juízo De Retratação)
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade nos termos da fundamentação; recurso especial prejudicado
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021 E 14.231/2021, Tema 1.199/stf, Dolo Específico, Continuidade Típico Normativa
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 E 14.231/2021 Tema 1.199/stf Dolo Específico Continuidade Típico Normativa

Case Brief

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Parties

José Antonio Fasiaben

Agravante/recorrente

Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de Sorocaba

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Conformidade / Retorno Ao Tribunal De Origem (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação imediata ou retroativa das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 (e Lei 14.231/2021) à Lei de Improbidade Administrativa
  3. 3 Incidência da jurisprudência do STF (Tema 1.199) e do STJ sobre os requisitos do dolo

Ratio Decidendi

Afasta-se a ocorrência de omissão por violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes. Dada a alteração legislativa promovida pela Lei 14.230/2021 e a orientação do STF no Tema 1.199 (ARE 843.989) e precedentes do STJ, é necessário que o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformidade para verificar, à luz do quadro fático-probatório, a ocorrência de dolo específico para a configuração das condutas imputadas, razão pela qual os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem e a análise do recurso especial foi declarada prejudicada.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade nos termos da fundamentação; recurso especial prejudicado

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade nos termos da fundamentação
  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial e do agravo de fls. 4.317/4.322e