AREsp 2508366 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica alguns fundamentos da decisão agravada (notadamente a fundamentação relativa à Súmula 284/STF), incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; ademais, a decisão que não admite recurso especial possui dispositivo único e deve ser impugnada integralmente.

Parties
Agravante: EMBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE SISTEMAS LIMITADA; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

EMBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE SISTEMAS LIMITADA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Interpretação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica alguns fundamentos da decisão agravada (notadamente a fundamentação relativa à Súmula 284/STF), incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; ademais, a decisão que não admite recurso especial possui dispositivo único e deve ser impugnada integralmente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.