EAREsp 1072257 - ACORDAO

EAREsp 1072257 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a pretensa omissão quanto ao Tema 1.108/STJ não se verifica e, nos limites do juízo de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 1.030 CPC), não se pode adentrar ao mérito nem aplicar retroativamente disposições da Lei 14.230/2021; assim, mantém-se a negativa de seguimento, e os aclaratórios são rejeitados.

Parties
Embargante: BENEDITO FRANCISCO SILVEIRA FIGUEIREDO; Embargado: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Julgamento Na Corte Especial (virtual, 15/08/2024 a 21/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei N. 14.230/2021, Recurso Extraordinário Juízo De Admissibilidade (art. 1.030 Cpc), Tema 1.199/stf, Tema 1.108/stj, Prescrição, Dolo (dolo Específico Vs Dolo Genérico), Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Lei N. 14.230/2021 Recurso Extraordinário Juízo De Admissibilidade (art. 1.030 Cpc) Tema 1.199/stf Tema 1.108/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BENEDITO FRANCISCO SILVEIRA FIGUEIREDO

Embargante

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Julgamento Na Corte Especial (virtual, 15/08/2024 a 21/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao Tema Repetitivo n. 1.108/STJ
  2. 2 Impacto da Lei n. 14.230/2021 e do Tema 1.199/STF sobre a admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Necessidade de dolo específico para configuração do ato de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a pretensa omissão quanto ao Tema 1.108/STJ não se verifica e, nos limites do juízo de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 1.030 CPC), não se pode adentrar ao mérito nem aplicar retroativamente disposições da Lei 14.230/2021; assim, mantém-se a negativa de seguimento, e os aclaratórios são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, por ora, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil