REsp 2131764 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao aplicar as teses do Tema 1.199 do STF, realizou juízo de conformação e reconheceu, com fundamento no conjunto probatório, a presença de elemento subjetivo doloso; a revisão do ponto exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de extinção da punibilidade não foi prequestionada nos termos exigidos, impondo a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: EDUARDO NUNES CORDEIRO; Segunda Ré: AMBIO INDÚSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Elemento Subjetivo Dolo/culpa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Tema 1.199 STF, Art. 10 Da Lei 8.429/1992
Administrativo Improbidade Administrativa Elemento Subjetivo Dolo/culpa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Tema 1.199 STF Art. 10 Da Lei 8.429/1992

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Parties

EDUARDO NUNES CORDEIRO

Agravante

AMBIO INDÚSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Segunda Ré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das normas benéficas da Lei 14.230/2021 a processos sem trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de juízo de conformação na origem para identificação de dolo
  3. 3 Preclusão e prequestionamento quanto à extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao aplicar as teses do Tema 1.199 do STF, realizou juízo de conformação e reconheceu, com fundamento no conjunto probatório, a presença de elemento subjetivo doloso; a revisão do ponto exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de extinção da punibilidade não foi prequestionada nos termos exigidos, impondo a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Decisão agravada mantida
  • Negar provimento ao agravo interno