REsp 1799975 - ACORDAO

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Não conhecer do Recurso Especial porque acolhê-lo demandaria reexame do conjunto probatório e das conclusões fáticas das instâncias ordinárias quanto à inexistência de dolo ou culpa grave, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: ex-prefeito do município de Presidente Tancredo Neves/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Fracionamento De Procedimento Licitatório, Dano in Re Ipsa, Súmula 7/stj, Dolo Ou Culpa Grave
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Fracionamento De Procedimento Licitatório Dano in Re Ipsa Súmula 7/stj Dolo Ou Culpa Grave

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

ex-prefeito do município de Presidente Tancredo Neves/BA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de improbidade por fracionamento de licitação
  2. 2 Configuração de dano in re ipsa decorrente de irregularidade licitatória
  3. 3 Existência de dolo ou culpa grave como requisito para condenação por improbidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque acolhê-lo demandaria reexame do conjunto probatório e das conclusões fáticas das instâncias ordinárias quanto à inexistência de dolo ou culpa grave, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Manter o acórdão recorrido que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial