REsp 2079406 - DECISAO

REsp 2079406 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo a jurisprudência do Supremo (Tema 1.199) e desta Corte, aplica-se aos processos em curso a alteração trazida pela Lei 14.230/2021 quando benéfica ao acusado e sem trânsito em julgado; a nova redação do art. 11 da Lei 8.429/1992 tornou taxativas as hipóteses de violação de princípios, e a conduta imputada não corresponde às hipóteses atuais, além de não haver nulidade por suposta decisão surpresa visto que não houve alteração fática exigindo nova intimação das partes.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido / Litisconsorte Passivo: TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA.; Recorrido / Litisconsorte Passivo: LAIRTON GOMES GOULART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Civil Pública Improbidade Administrativa) / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Princípio Da Não Surpresa, Contraditório, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Tema 1.199/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Princípio Da Não Surpresa Contraditório Aplicação Da Lei 14.230/2021 +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA.

Recorrido / Litisconsorte Passivo

LAIRTON GOMES GOULART

Recorrido / Litisconsorte Passivo

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Civil Pública Improbidade Administrativa) / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de decisão surpresa (princípio da não surpresa)
  2. 2 inconstitucionalidade e irretroatividade/retroatividade da Lei 14.230/2021 (nova redação do art. 11 da LIA)
  3. 3 tipicidade da conduta e necessidade de dolo para configuração de ato de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo a jurisprudência do Supremo (Tema 1.199) e desta Corte, aplica-se aos processos em curso a alteração trazida pela Lei 14.230/2021 quando benéfica ao acusado e sem trânsito em julgado; a nova redação do art. 11 da Lei 8.429/1992 tornou taxativas as hipóteses de violação de princípios, e a conduta imputada não corresponde às hipóteses atuais, além de não haver nulidade por suposta decisão surpresa visto que não houve alteração fática exigindo nova intimação das partes.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.