REsp 2109890 - ACORDAO

REsp 2109890 - ACORDAO

Como a conduta das demandadas, objeto da condenação com base no art. 11 da LIA, não se enquadra em qualquer dos incisos do art. 11 na redação dada pela Lei n. 14.230/2021, não se aplica o princípio da continuidade típico-normativa; impõe-se, portanto, a extinção da punibilidade e a improcedência da ação de improbidade, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno, em consonância com a orientação do STF e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Demandada: TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA.; Litisconsorte Passivo: LAIRTON GOMES GOULART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial; Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma; Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Princípios Da Administração Pública, Tipicidade, Irretroatividade Da Lei 14.230/2021, Continuidade Típico Normativa
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Princípios Da Administração Pública Tipicidade Irretroatividade Da Lei 14.230/2021 Continuidade Típico Normativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA.

Demandada

LAIRTON GOMES GOULART

Litisconsorte Passivo

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial; Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma; Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Irretroatividade/retroatividade da Lei 14.230/2021 relativamente ao art. 11 da LIA
  2. 2 Aplicação da continuidade típico-normativa do art. 11 da LIA
  3. 3 Tipicidade da conduta à luz da nova redação do art. 11 da LIA

Ratio Decidendi

Como a conduta das demandadas, objeto da condenação com base no art. 11 da LIA, não se enquadra em qualquer dos incisos do art. 11 na redação dada pela Lei n. 14.230/2021, não se aplica o princípio da continuidade típico-normativa; impõe-se, portanto, a extinção da punibilidade e a improcedência da ação de improbidade, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno, em consonância com a orientação do STF e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.