AREsp 2428007 - ACORDAO

AREsp 2428007 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais não apresentaram densidade jurídica suficiente para afastar o fundamento do aresto sobre a impossibilidade de aplicar imediatamente a norma processual aos fatos pretéritos (quanto à inclusão da multa civil na indisponibilidade), não houve prequestionamento do art. 6º da LINDB na decisão recorrida, e o recorrente não impugnou fundamento autônomo sobre a inexistência de comprovação de má-fé/origem ilícita dos valores, atraindo por analogia as Súmulas 282, 283 e 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Multa Civil, Irretroatividade De Norma Processual, Prequestionamento, Penhorabilidade, Densidade Normativa, Súmulas 282/283/284 STF
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Multa Civil Irretroatividade De Norma Processual Prequestionamento Penhorabilidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 7º da Lei 8.429/1992 (redação anterior à Lei 14.230/2021)
  2. 2 Aplicação retroativa de norma processual (art. 14 do CPC/2015)
  3. 3 Prequestionamento quanto ao art. 6º da LINDB

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais não apresentaram densidade jurídica suficiente para afastar o fundamento do aresto sobre a impossibilidade de aplicar imediatamente a norma processual aos fatos pretéritos (quanto à inclusão da multa civil na indisponibilidade), não houve prequestionamento do art. 6º da LINDB na decisão recorrida, e o recorrente não impugnou fundamento autônomo sobre a inexistência de comprovação de má-fé/origem ilícita dos valores, atraindo por analogia as Súmulas 282, 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno