REsp 2002748 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento em razão de ausência de comprovação da pretensa absolvição criminal que justificasse o sobrestamento, deficiência de fundamentação recursal e violação da obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 83 e 182 do STJ), bem como pela adequada aplicação do princípio da fungibilidade para preservar o acesso à justiça e a tutela da probidade administrativa, evitando-se o reexame de matéria fático-probatória inadmissível na via excepcional.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Agravante/recorrente: Odilon Alberto de Menezes; Réu: Flávio Painnes Mendes; Réu: Arno Mansueto Busnello; Parte Estranha: Pio Sachi; Parte Estranha: Construtora CSL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Fungibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Suspensão Do Feito Por Absolvição Criminal, Deficiência De Fundamentação Recursal, Impugnação Específica
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Fungibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Suspensão Do Feito Por Absolvição Criminal +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Odilon Alberto de Menezes

Agravante/recorrente

Flávio Painnes Mendes

Réu

Arno Mansueto Busnello

Réu

Pio Sachi

Parte Estranha

Construtora CSL

Parte Estranha

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  2. 2 pedido de sobrestamento em razão de pretensa absolvição criminal
  3. 3 deficiência de fundamentação recursal e violação da dialeticidade

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento em razão de ausência de comprovação da pretensa absolvição criminal que justificasse o sobrestamento, deficiência de fundamentação recursal e violação da obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 83 e 182 do STJ), bem como pela adequada aplicação do princípio da fungibilidade para preservar o acesso à justiça e a tutela da probidade administrativa, evitando-se o reexame de matéria fático-probatória inadmissível na via excepcional.

Court Disposition

Agravo Interno parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Indefiro o pedido de sobrestamento do feito.
  • Conheço parcialmente do Agravo Interno e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento.