REsp 1504589 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o mandato da recorrida encerrou-se antes do vencimento do prazo para prestação de contas, não havendo atraso imputável a ela, e porque o agravante não indicou a existência de dolo (ainda que genérico) na conduta; jurisprudência do STJ exige demonstração do elemento subjetivo para a tipificação do art. 11, VI, da Lei 8.429/1992, e as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 reforçam a exigência de dolo específico.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: ANTÔNIA BEZERRA LIMA CARLOS; Interveniente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prestação De Contas, Elemento Subjetivo (dolo)
Administrativo Improbidade Administrativa Prestação De Contas Elemento Subjetivo (dolo)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ANTÔNIA BEZERRA LIMA CARLOS

Recorrida

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato de improbidade por ausência de prestação de contas
  2. 2 Necessidade de demonstração de dolo para configuração do art. 11, VI, da Lei 8.429/1992
  3. 3 Aplicação retroativa das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 quanto ao elemento subjetivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o mandato da recorrida encerrou-se antes do vencimento do prazo para prestação de contas, não havendo atraso imputável a ela, e porque o agravante não indicou a existência de dolo (ainda que genérico) na conduta; jurisprudência do STJ exige demonstração do elemento subjetivo para a tipificação do art. 11, VI, da Lei 8.429/1992, e as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 reforçam a exigência de dolo específico.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Ministério Público Federal