REsp 2115732 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido não apresenta omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, enfrentou as questões essenciais e manteve sentença que demonstrou materialidade e dolo na prática de atos de improbidade (art. 10, caput e VIII, Lei 8.429/92); a pretensão de afastar o dolo exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tema 1199/STF não se aplica ao caso.

Parties
Parte No Convênio: Fundação Seridó Central (FUSEC); Parte No Convênio: Ministério da Saúde; Réu/recorrente (ex Presidente Da Fundação): Sérgio Banhos Teixeira; Réu/recorrente (farmacêutica Da Instituição): Sheyla Medeiros Gurgel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Ação Civil Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Interno Em Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Tema 1199/stf, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Súmula 7/stj Tema 1199/stf Reexame Do Contexto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Fundação Seridó Central (FUSEC)

Parte No Convênio

Ministério da Saúde

Parte No Convênio

Sérgio Banhos Teixeira

Réu/recorrente (ex Presidente Da Fundação)

Sheyla Medeiros Gurgel

Réu/recorrente (farmacêutica Da Instituição)

Procedural Posture

Ação Civil Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Interno Em Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 condenação por ato omissivo doloso (art. 10, caput e VIII, Lei 8.429/92)
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido não apresenta omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, enfrentou as questões essenciais e manteve sentença que demonstrou materialidade e dolo na prática de atos de improbidade (art. 10, caput e VIII, Lei 8.429/92); a pretensão de afastar o dolo exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tema 1199/STF não se aplica ao caso.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão recorrido e as demais sanções confirmadas pelo Tribunal a quo, na medida em que não foram demonstradas omissão, contradição ou necessidade de reexame probatório