AREsp 2302028 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial demandaria o reexame de matéria fático-probatória — notadamente quanto à manutenção da penhora sobre valores de aluguéis — incidindo a Súmula n. 7/STJ, e não houve reconhecimento do prequestionamento dos dispositivos apontados, de modo que a decisão recorrida foi mantida por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Apreciado, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não provido; manter a decisão agravada
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Cumprimento De Sentença, Fraude À Execução, Prequestionamento, Reexame De Matéria De Fato, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Cumprimento De Sentença Fraude À Execução Prequestionamento Reexame De Matéria De Fato Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Apreciado, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ diante da necessidade de reexame de matéria fática
  3. 3 Manutenção da penhora sobre valores de aluguéis

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial demandaria o reexame de matéria fático-probatória — notadamente quanto à manutenção da penhora sobre valores de aluguéis — incidindo a Súmula n. 7/STJ, e não houve reconhecimento do prequestionamento dos dispositivos apontados, de modo que a decisão recorrida foi mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno não provido; manter a decisão agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos