AREsp 2570032 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou de forma clara a questão submetida, não existindo omissão, contradição ou obscuridade; além disso, os aclaratórios tinham finalidade de reexame da causa e não preenchiam as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, sendo que havia óbice à admissibilidade do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ que não foi impugnado de forma adequada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Reexame Da Causa
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Reexame Da Causa

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para reexame da causa
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou de forma clara a questão submetida, não existindo omissão, contradição ou obscuridade; além disso, os aclaratórios tinham finalidade de reexame da causa e não preenchiam as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, sendo que havia óbice à admissibilidade do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ que não foi impugnado de forma adequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.