REsp 1326613 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão de origem, que concluiu pela ausência de dolo dos agentes, implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência exige comprovação do dolo para a tipificação dos atos de improbidade, conforme entendimento do STF no Tema 1199 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autor Da Ação (originário): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado / Réu: JOSÉ BATISTA GOMIDES; Agravado / Réu: DONIZETE BATISTA GOMIDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Elemento Subjetivo (dolo), Súmula 7/stj, Lei Nº 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Reexame De Matéria Fático Probatória
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Improbidade Administrativa Elemento Subjetivo (dolo) Súmula 7/stj Lei Nº 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Autor Da Ação (originário)

JOSÉ BATISTA GOMIDES

Agravado / Réu

DONIZETE BATISTA GOMIDES

Agravado / Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a caracterização do ato de improbidade administrativa exige comprovação de dolo
  2. 2 Se é possível reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Lei 14.230/2021 e entendimento do STF no Tema 1199 quanto à exigência de dolo e retroatividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão de origem, que concluiu pela ausência de dolo dos agentes, implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência exige comprovação do dolo para a tipificação dos atos de improbidade, conforme entendimento do STF no Tema 1199 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno