REsp 1326613 - ACORDAO

REsp 1326613 - ACORDAO

Infirmar a conclusão do acórdão recorrido no sentido de existência de dolo demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência exige a comprovação do elemento subjetivo (dolo) para a configuração dos atos de improbidade nos termos discutidos, sendo portanto incabível o provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS E OUTRO; Agravado: JOSÉ BATISTA GOMIDES; Agravado: DONIZETH BATISTA GOMIDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Elemento Subjetivo (dolo), Súmula 7/stj, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Reexame De Matéria Fático Probatória
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Elemento Subjetivo (dolo) Súmula 7/stj Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS E OUTRO

Agravante

JOSÉ BATISTA GOMIDES

Agravado

DONIZETH BATISTA GOMIDES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação de dolo para a tipificação dos atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da Lei 8.429/1992)
  3. 3 Efeitos da Lei 14.230/2021 sobre atos praticados no regime anterior e coisa julgada (Tema 1199 do STF)

Ratio Decidendi

Infirmar a conclusão do acórdão recorrido no sentido de existência de dolo demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência exige a comprovação do elemento subjetivo (dolo) para a configuração dos atos de improbidade nos termos discutidos, sendo portanto incabível o provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno